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PROJETO DE LEI Nº 017/2025: Dispõe Sobre a Implantação dos Programas de Residência
Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade e Residência Multiprofissional em Saúde
Mental no Município de Nova Porteirinha - MG e Dá Outras Providências.
Decreto-Lei nº 10, de 12 de março de 2025 – Regulamenta a concessão do Título Mulheres
Destaque do Município de Nova Porteirinha – 2025, estabelecendo critérios, normas e
procedimentos para sua outorga, e Dá Outras Providências.