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Atualizado em: 14/12/2025 às 08h40
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3/2024
Data
06/03/2024
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
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