Proposições
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Nova Porteirinha, destinado à execução do superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências, sancionando a corrente Lei n° 741/2025.
PL - Projetos de Lei
5,04 MB
Atualizado em: 15/06/2025 às 08h15
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Poder Legislativo
Autor
Executivo
Executivo (Autor)