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Proposições
Que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Nova Porteirinha, destinado à execução do superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências, sancionando a corrente Lei n° 741/2025.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_16_de_2025_11012543.pdf 5,04 MB
Download
Atualizado em: 15/06/2025 às 08h15
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Poder Legislativo
Número
16/2025
Data
11/06/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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