Proposições
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal e atualização do Plano Plurianual (Lei n° 643/2021), com base no artigo 43 da lei ne 4.320/1964, sancionando a corrente Lei nº 747/2025.
PL - Projetos de Lei
5,78 MB
Atualizado em: 16/06/2025 às 01h06
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Poder Legislativo
Autor
Executivo
Executivo (Autor)