Proposições
Autoriza o poder executivo a instituir o programa de recuperação fiscal-REFIS 2025 a contribuintes inadimplentes do Município de Nova Porteirinha e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
9,16 MB
Atualizado em: 15/06/2025 às 08h12
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Poder Legislativo
Autor
Executivo
Executivo (Autor)