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Proposições
Autoriza o poder executivo a instituir o programa de recuperação fiscal-REFIS 2025 a contribuintes inadimplentes do Município de Nova Porteirinha e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_03_de_2025_ok_11010034.pdf 9,16 MB
Download
Atualizado em: 16/06/2025 às 11h49
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado na 2ª discussão
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Poder Legislativo
Número
3/2025
Data
11/06/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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