Proposições
Sobre a alteração do anexo V, para modificar as atribuições do cargo de fiscal tributário da Lei Municipal n° 430, e dá outras providências" sancionando a corrente Lei n° 754/2025.
PL - Projetos de Lei
3,54 MB
Atualizado em: 16/06/2025 às 11h56
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Poder Legislativo
Autor
Executivo
Executivo (Autor)