DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS QUE FUNCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 9, 07 DE FEVEREIRO DE 1997

Assunto(s): Doações Efetuadas , Imóveis , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº 009 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS QUE FUNCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar bem do interesse Coletivo, os lotes de terra do patrimônio municipal, ora na posse de terceiros, cujas áreas hajam sido levantadas construções residenciais ou benfeitorias outras inamovíveis.

Art. 2º. A autorização de que trata o artigo 1º alcança não só os lotes de terra do patrimônio existente na sede do município como nas vilas e povoados.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Porteirinha/MG, 07 de Janeiro de 1997.

JOSÉ MENDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 24, 24 DE ABRIL DE 1997	HOMOLOGA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA ESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/04/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 19, 07 DE ABRIL DE 1997	CRIA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E AVALIAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/04/1997
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