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LEI ORDINÁRIA Nº 5, 03 DE JANEIRO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal, Câmara Municipal, Cargos e Funções, Estrutura Administrativa , Estrutura Administrativa, Servidores Municipais, Vencimentos, Vencimentos e Salários

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24/02/1997

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03/06/1997

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LEI Nº 005 DE 03 DE JANEIRO DE 1997

CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA/MG, FIXA – LHES OS VENCIMENTOS, FUNÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que câmara municipal de Nova Porteirinha/MG, por seus representantes legais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. O quadro geral de funcionários da Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha/MG, para o exercício de 1997 é o seguinte:

Quantidade – Departamento/ Divisão/ Cargo – Salário

Executivo

2.1 Gabinete do Prefeito

01 chefe de gabinete 336,00 4.032,00

01 assessor jurídico 1.000,00 12.000,00

01 assessor de imprensa 560,00 6.720,00

01 motorista 280,00 3.360,00

01 recepcionista 224,00 2.688,00

01 telefonista 112,00 1.344,00

01 guarda de gabinete 140,00 1.680,00

02 serventes 112,00 1.344,00

01 office boy 112,00 1.344,00

10 total 35.856,00 (Redação dada pela Lei n° 015 de 24 de Fevereiro de 1997)

2.2 Departamento Administrativo

01 diretor 896,00 10.752,00

01 datilógrafo 112,00 1.344,00

01 digitador 224,00 2.688,00

01 auxiliar de secretária 168,00 2.016,00

10 telefonista 112,00 13.440,00

02 guardas 140,00 3.336,00

16 total 33.600,00 (Redação dada pela Lei n° 015 de 24 de Fevereiro de 1997)

2.3 Departamento de Obras, Estradas e Rodagem

01 diretor 560,00 6.720,00

01 chefe de divisão 336,00 4.032,00

02 mecânicos 224,00 5.376,00

12 motoristas 224,00 32.256,00

03 operadores de máquinas 224,00 8.064,00

03 pedreiros 224,00 8.064,00

03 auxiliares de obras e estradas 112,00 4.032,00

01 guarda de garagem 112,00 1.344,00

01 datilógrafo 112,00 1.344,00

27 TOTAL 71.232,00

2.4 Departamento de Transportes

01 diretor 336,00 4.032,00

01 auxiliar 112,00 1.344,00

01 chefe de divisão 224,00 2.688,00

06 motoristas 224,00 16.128,00

01 datilógrafo 112,00 1.344,00

10 TOTAL 25.536,00

2.5 Departamento de Educação e Cultura

~~01 diretor 560,00 6.720,00~~

~~01 chefe de divisão 224,00 2.688,00~~

~~01 auxiliar 112,00 1.344,00~~

~~02 motoristas 224,00 5.376,00~~

~~01 datilógrafo 112,00 1.344,00~~

~~20 professores PA – I 168,00 4.0320,00~~

~~06 professores REA – 3 224,00 16.128,00~~

~~08 serventes 112,00 10.752,00~~

~~02 bibliotecários 112,00 2.688,00~~

~~04 coordenadoras 168,00 8.064,00~~

~~15 cantineiras 112,00 20.160,00~~

~~10 monitoras 140,00 16.800,00~~

~~73 TOTAL 132.384,00~~

01 diretor 650,00 7.800,00

01 chefe de divisão 224,00 2.688,00

01 auxiliar 112,00 1.344,00

02 motoristas 224,00 5.376,00

01 datilógrafo 112,00 1.344,00

40 professores PA – I 168,00 80.640,00

06 professores REA – 3 224,00 16.128,00

08 serventes 112,00 10.752,00

02 bibliotecários 112,00 2.688,00

04 coordenadoras 168,00 8.064,00

15 cantineiras 112,00 20.160,00

10 monitoras 140,00 16.800,00

02 auxiliares esportes 168,00 4.032,00

01 auxiliar de secretariaria 168,00 2.016,00

94 TOTAL 179.832,00 (Redação dada pela Lei n° 031 de 03 de Junho de 1997)

2.6 Departamento de Saúde e Saneamento

01 diretor 650,00 7.800,00

01 chefe de divisão 448,00 5.376,00

09 agentes de saúde 140,00 15.120,00

02 auxiliares de enfermagem 112,00 2.688,00

01 datilógrafo 112,00 1.344,00

04 serventes 112,00 5.376,00

01 motorista 280,00 3.360,00

02 enfermeiras 168,00 4.032,00

03 médicos 650,00 23.400,00

03 dentistas 680,00 24.480,00

08 gari 112,00 10.752,00

35 TOTAL 103.728,00

2.7 Departamento de Finanças

01 diretor 560,00 6.720,00

01 chefe de divisão 224,00 2.688,00

01 datilógrafo 112,00 1.344,00

01 encarregado de fiscalização 168,00 2.016,00

04 TOTAL 12.768,00

2.8 Departamento de Contabilidade

01 diretor 840,00 10.080,00

01 chefe de divisão 336,00 8.064,00

02 auxiliares 112,00 2.688,00

01 datilógrafo 112,00 1.344,00

04 TOTAL 22.176,00

2.9 Departamento de Assistência Social

01 diretor 796,00 9.552,00

01 chefe de divisão 224,00 2.688,00

01 auxiliar 112,00 1.344,00

01 datilógrafo 112,00 1.344,00

01 auxiliar de secretaria 168,00 2.016,00

05 TOTAL 16.944,00(Redação dada pela Lei n° 015 de 24 de Fevereiro de 1997)

2.10 Departamento da Agricultura Pecuária e Abastecimento

01 diretor 560,00 6.720,00

01 chefe de divisão 224,00 2.688,00

01 auxiliar 112,00 1.344,00

02 tratoristas 224,00 5.376,00

01 auxiliar de secretaria 168,00 2.016,00

05 TOTAL 18.144,00(Redação dada pela Lei n° 015 de 24 de Fevereiro de 1997)

2.11 Departamento da Fazenda

01 diretor 336,00 4.720,00

01 chefe de divisão 224,00 2.688,00

02 auxiliar de tributação 112,00 2.688,00

03 agentes fiscais 112,00 4.032,00

01 auxiliar de secretaria 168,00 2.016,00

08 TOTAL 15.456,00(Redação dada pela Lei n° 015 de 24 de Fevereiro de 1997)

2.13 Câmara Municipal

01 Assessor Jurídico 448,00 5.376,00

01 Secretária 112,00 1.344,00

01 motorista 224,00 2.688,00

03 TOTAL 9.408,00(Redação dada pela Lei n° 015 de 24 de Fevereiro de 1997)

TOTAL GERAL = 609.944,00(Redação dada pela Lei n° 015 de 24 de Fevereiro de 1997)

Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder ao funcionário em viagem a serviço da prefeitura, até 5% (cinco por cento) do seu vencimento, com diária de deslocamento do Município, assim como o ressarcimento de suas despesas efetivas, apurada mediante documentos idôneos e constantes do relatório de viagem.

§ 1º. O presente quadro geral de funcionários da Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha/MG, é uma previsão otimista, não querendo dizer que todos os cargos sejam preenchidos;

§ 2º. Poderá o Prefeito Municipal, por decreto, determinar funcionários para responder por cargo vago, optando o designado por receber o vencimento, por um deles, vedada qualquer acumulação remuneratória;

§ 3º. Os cargos de diretor e chefe de divisão são de recrutamento amplo, atendendo as disposições do art. 37, II da Constituição Federal

Art. 3º. É fixado em R$ 2,00 (dois reais) por dependentes, o valor do abono família.

Art. 4º. São as seguintes as gratificações devidas aos funcionários municipais:

Qüinqüênio de 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento a cada cinco anos de efetivos exercícios;
Pró-labore, a razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento de cargo, quando o servidor, sem prejuízo de suas funções desempenhar as tarefas de membros de colegiados, instrutor de cursos e treinamento, previamente elaborados, comissões, especiais, comissão de licitação, por designação de Prefeito Municipal, sendo devido enquanto durar a designação e não será incorporada, sob qualquer pretexto, a remuneração de cujo exercício pelo funcionário;
13º salário pago até o dia 23 de dezembro de cada ano com base na remuneração do mesmo ano.
Férias, correspondente a 1 (um) salário ou caso o funcionário não deseja gozá-la, o pagamento será apenas de 1/3 (um terço).

Art. 5º. O Prefeito Municipal, através de decreto poderá:

§ 1º. Remanejar funcionário de um para outro departamento, respeitando a mesma função e sem prejuízos de direito;

§ 2º. Permitir que funcionários cumpram jornadas de trabalho inferiores ao horário normal, de 40 (quarenta) horas semanais com redução proporcional dos vencimentos devido a função definida no art. 1º da presente;

§ 3º. Instituir outras gratificações compatíveis como a valorização dos funcionários e das tarefas cometidas;

§ 4º. Determinar lotação de funcionários, onde houver necessidade dos serviços de acordo com suas funções e sem prejuízos de seus direitos e vantagens.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Porteirinha/MG, 03 de Janeiro de 1997.

JOSÉ MENDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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