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LEI Nº 003 DE 10 DE JANEIRO DE 1997

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1997/1999.

A câmara municipal de Nova Porteirinha aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Nova Porteirinha, para o triênio 1997/1999 elaborado na forma legal vigente estima para o período a preços de hoje, as despesas de capital em R$ 573.138,00 (quinhentos e setenta  e três mil, cento e trinta e oito reais).

Art. 2º.  Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital previstas no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1997/1999, são assim distribuídos:

Receitas de Capital:

- Operações de Créditos;

- Alienações de bens;

- Transferências de Capital.

Art. 3º. As despesas de capital, cuja realização fica autorizada por lei, são discriminadas seguindo as funções de governo, constantes quadro anexo e consideradas disponíveis, conforme artigo anterior.

Art. 4º. Na elaboração das propostas anuais de 1996 e 1997 as importâncias aqui consignadas a base de preço de 1996, serão reajustadas ao preço da época, em virtude desta correção, poderão ser criados novos e/ou suprimidos projetos constantes deste orçamento.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor da data de sua publicação.

Nova Porteirinha/MG, 10 de Janeiro de 1997.

JOSÉ MENDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL