LEI Nº 025 DE 24 DE ABRIL DE 1997
DENOMINA-SE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES A ATUAL AVENIDA DA BR 122 QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.
A Câmara Municipal de Nova Porteirinha estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Av. Tancredo de Almeida Neves a atual rodovia da BR 122, que situa na cidade de Nova Porteirinha/MG.
Art. 2º. Fica, por força desta lei, fixado o limite da Ponte sobre o rio gorutuba, que faz divisa com o município de Janaúba/MG até o Perímetro Urbano de Nova Porteirinha/MG.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Porteirinha/MG, 24 de abril de 1997.
JOSÉ MENDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL