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LEI ORDINÁRIA Nº 24, 24 DE ABRIL DE 1997

Assunto(s): Aquisições , Imóveis , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº 024 DE 24 DE ABRIL DE 1997

HOMOLOGA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PARA ESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Nova Porteirinha estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica por força desta lei homologado as condições de pagamento de imóvel adquirido para este município em 17/04/1997; por força de decreto de desapropriação por utilidade pública nº. 008/97

Art. 2º. As condições a que se refere o art. 1º desta lei são as seguintes:

R$ 10.000,00 (dez mil reais) a vista;
R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 10/05/1997.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 30/05/1997.

Art. 3º. O imóvel ora adquirido, servirá para a instalação do Posto de Saúde desta cidade.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Porteirinha/MG, 24 de abril de 1997.

JOSÉ MENDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 19, 07 DE ABRIL DE 1997	CRIA A COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E AVALIAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	07/04/1997
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