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LEI Nº 002 DE 09 DE JANEIRO DE 1997

DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1997/1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo de Nova Porteirinha, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sancionei a seguinte lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o triênio 1997/1999, estabelecendo, para o período as diretrizes, objetivos e metas da administração pública do Município para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para o programa de duração continuada.

Parágrafo único. As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas a que refere esse artigo, estão especificadas nos anexos dessa lei, discriminadas plurianualmente.

Art. 2º. A lei de diretrizes orçamentárias em cada exercício procedera ao detalhamento das metas estabelecidas na meta do plano plurianual para o triênio 1997/1999.

Parágrafo único. O Poder Executivo por intermédio da secretaria da administração e do departamento de obras devera implantar o sistema de acompanhamento da ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas que se refere este artigo.

Art. 3º. Os valores das despesas e das correspondentes necessidades de recursos, constantes dos anexos desta lei, são orçados segundo preços vigentes em dezembro de 1996.

Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo poderão ser corrigidos em conformidade com os critérios de indexação estabelecidos na lei orçamentária para o exercício de 1998.

Art. 4º. Anualmente, observado o mesmo prazo fixado para encaminhamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo poderá submeter a Câmara Municipal, mediante projeto de lei, proposta de revisão do Plano Plurianual, tendo em vista ajustá-lo.

1.  As circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro;
2. Ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.

Parágrafo único. A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:

1. Assegurar o equilíbrio nas contas públicas;
2. Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;
3. Ajustar a execução das políticas públicas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao Poder Público, visando, ao mesmo tempo, proveito da capacidade gerencial e da eficiência do setor privado;
4. Reduzir a participação relativa dos gastos com pessoal nas despesas pública municipal, para possibilitar a execução de programas de natureza social;
5. Privilegiar as despesas relativas as ações fim, como meio de aumentar a eficácia do setor público.

Art; 5º. Durante a vigência do Plano Plurianual para o triênio de 1997/1999, as leis de diretrizes Orçamentárias anuais, assim como os Planos e Programas setoriais e regionais, urbanos e rurais, que vierem a ser executados com as diretrizes, objetivos e metas, constantes dos anexos desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Porteirinha/MG, 09 de Janeiro de 1997.

JOSÉ MENDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL